Justiça determina perícia contábil na concessão do terminal rodoviário
A ação apresentada pelo vereador Paulo César Soares China (PMN) questiona falta de pagamento da outorga inicial pela empresa e solicita a rescisão do contrato
Justiça estabeleceu prazo de 60 dias úteis para que seja entregue o laudo pericial sobre a concessão entre Ubercon e a Prefeitura (Foto/Jairo Chagas)
Dando seguimento à ação popular protocolada em 2021, Justiça determinou a perícia contábil na concessão do Terminal Rodoviário de Uberaba. A ação apresentada pelo vereador Paulo César Soares China (PMN) questiona falta de pagamento da outorga inicial pela empresa e solicita a rescisão do contrato.
No despacho, o juiz Nilson de Pádua Ribeiro Júnior manifestou que caberá ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais nomear o perito para realizar a análise dos dados. As partes do processo serão intimadas e poderão indicar assistentes técnicos para acompanhamento dos trabalhos. O magistrado deu prazo de 60 dias úteis para que seja entregue o laudo pericial sobre a concessão entre a Ubercon e a Prefeitura.
Responsável pela assessoria jurídica do vereador, o advogado Caricio Fornazier Júnior informou que a Justiça fará a perícia contábil de todos os valores envolvidos na concessão, tanto recebimentos por parte da Prefeitura quanto da Ubercon na gestão da rodoviária.
Apesar de ainda não haver uma sentença final da Justiça, o advogado ressalta que a ação popular continua avançando e atendeu a todos os requisitos para que a denúncia seja analisada pelo Judiciário. “A Ubercon tentou, através de todos os recursos possíveis, impedir que a ação tramitasse, alegando desde falta de documentos à ausência de preenchimento de requisitos legais, mas o juiz não aceitou. Tudo o que eles alegaram foi rejeitado”, acrescentou.
Já o autor da ação manifestou que a tentativa de barrar o julgamento efetivo da ação levanta ainda mais dúvidas sobre a concessão vigente. “Isso só reforça os estudos realizados pela nossa equipe de que existem irregularidades lá. Afinal, quem não deve não teme. Era só apresentar as provas e documentos que estão dentro do que o contrato exige para demonstrar que estão certos”, posicionou.
Desta forma, o vereador acredita que a Justiça decidirá pelo rompimento do contrato de concessão. Além de argumentar prejuízos ao erário municipal por causa da concessão, China também defende o fim do contrato devido aos problemas de sujeira, falta de segurança e aluguéis caros cobrados pela empresa.