Justiça manda PMU checar medidas compensatórias impostas a empresas

Por determinação judicial, Prefeitura começou a convocar empresas para cumprir medidas compensatórias estabelecidas após a realização de estudo de impacto de vizinhança. Sem atender às obrigações, as empresas não conseguirão renovar alvarás de funcionamento e ainda podem responder a processo na Justiça.

O secretário municipal interino de Planejamento, Nagib Facury, explica que houve inicialmente uma recomendação do Ministério Público para fiscalizar o cumprimento das medidas compensatórias pelas empresas. No entanto, agora a questão resultou em ação judicial e o juiz Fabiano Rubinger concedeu liminar obrigando o atendimento das obrigações. Facury afirma que o município está fazendo um levantamento de todos os casos verificados desde 2008. Ele estima que aproximadamente 200 empresas tenham pendências em relação a medidas compensatórias não realizadas no período, mas o número ainda não é concreto.

De acordo com o titular da pasta, os empresários começarão a ser chamados a partir de agora para dar ciência sobre a ordem judicial. A expectativa é conseguir comunicar a todos ainda em fevereiro. Após a notificação, Nagib afirma que haverá prazo de 90 dias para regularizar a situação. “Estamos chamando todos para conversar pessoalmente. Queremos fazer um acerto amigável para acabar com esse passivo”, salienta.

Caso o problema não seja resolvido no prazo, o secretário reforça que a Prefeitura ficará impedida de emitir novo alvará de funcionamento e a ausência do documento acarretará no fechamento da empresa no local estabelecido. Além disso, o município também poderá cobrar judicialmente o cumprimento das compensações. “Esta é uma medida extrema, mas que terá que ser adotada caso a renegociação não aconteça. Estamos fazendo de tudo para não ter que chegar à execução judicial. Entendemos as dificuldades do atual momento econômico, mas pedimos a colaboração dos empresários”, acrescenta.

Entenda o caso. Em determinadas situações, é necessário realizar um estudo de impacto de vizinhança quando a empresa solicita o alvará de funcionamento no município. Nesse contexto, é assinado um termo de compromisso para a realização de medidas compensatórias para minimizar impactos para a comunidade no local onde o empreendimento será instalado. Entretanto, existem empresas que não cumpriram as obrigações depois da implantação.