Legislativo municipal cria a Comissão Permanente do Bem-Estar Animal

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Resolução 0716, que criou a 21ª comissão permanente da Casa, que será composta de três vereadores e um suplente. O colegiado é o do Bem-Estar e Proteção Animal.

De acordo com a justificativa da matéria, a comissão deve acompanhar e fiscalizar as ações referentes à proteção e garantia dos direitos dos animais em nosso município. Ainda de acordo com o texto, a política municipal de Uberaba carece de uma comissão capaz de disciplinar, estabelecer regras e as ações referentes à proteção dos animais, pois as condutas de maus-tratos nem sempre são solucionadas rapidamente. “Diante desta carência e lacuna de ordem legal, torna-se imprescindível, na esfera de nosso município, a criação de uma política de proteção e defesa dos direitos e das garantia dos animais”, ressaltou a vereadora Denise Max (PR), autora do projeto.

Pela proposição aprovada, a Comissão do Bem-Estar e Proteção Animal terá a missão e a obrigação de conhecer, avaliar e garantir as condições para satisfação das necessidades básicas dos animais, que passam a viver, por diferentes motivos, sob o domínio do homem. “A Câmara precisa de uma comissão atuante, que acompanhe, manifeste, emita pareceres e fiscalize os projetos, programas e recursos destinados ao tema proposto, visando ainda à sua fiel execução”, frisou Denise.