Legislativo vota isenção de IPTU para associações

A primeira sessão plenária do mês, que será realizada nesta sexta-feira, dia 7 de novembro, terá cinco projetos em pauta. Apenas um é de autoria do prefeito Paulo Piau (PMDB) e trata da isenção das taxas de licença, de serviços administrativos e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às associações de moradores e/ou comunitárias.

O PL 261/14 é o primeiro item da pauta. Ao justificar o texto a PMU coloca que é do conhecimento público a relevância dos serviços prestados pelas associações, que são parceiras da administração municipal. Nesse sentido, pretende conceder a todas as entidades isenção/imunidade da taxa de licença e serviços administrativos.

A isenção do recolhimento do IPTU, contudo, atingirá apenas aquelas associações de bairros/comunitárias que possuem sede própria ou alugada que não seja utilizada como moradia. “Com este projeto esperamos continuar incentivando estas entidades a se organizarem e principalmente, no seu funcionamento, que agora ficará isento do alvará de funcionamento que vem penalizando as associações”, diz outro trecho da justificativa do PL, assinada pelo secretário de Governo, Wellington Cardoso Ramos.

De autoria da vereadora Denise da Supra (PR), também vai ao plenário o PL 242/14, que dá nova redação à Lei Municipal 9.822/05, para permitir o transporte de animais domésticos nos ônibus coletivos.