Lei da dosimetria pode só começar a valer após as eleições, apontam especialistas
Especialistas veem cenário de judicialização que pode travar aplicação da lei e criar incerteza sobre redução de penas já aprovadas pelo Congresso
A lei que trata da redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 pode demorar a sair do papel, mesmo após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional. A avaliação de especialistas é de que o tema deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode atrasar qualquer efeito prático até depois do período eleitoral.
O Congresso rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto conhecido como “dosimetria”, abrindo caminho para a promulgação do texto. Pela regra legislativa, a promulgação não depende do Executivo e deve ocorrer em até 48 horas após a decisão.
A proposta altera critérios de cálculo de penas e pode impactar condenações relacionadas a crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, alcançando inclusive réus já sentenciados.
Apesar disso, juristas apontam que a aplicação não deve ser imediata. Defesas podem solicitar a revisão das penas com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas cada caso dependerá de análise do próprio STF.
Ao mesmo tempo, cresce a expectativa de que o governo federal questione a constitucionalidade da medida na Corte, por meio de ações como ADI ou ADPF. Esse movimento poderia travar a eficácia da lei logo no início, caso haja decisão liminar suspendendo seus efeitos.
Nesse cenário, a norma pode entrar em uma espécie de “zona de suspensão”: existe formalmente, mas não produz efeitos práticos até julgamento definitivo.
“O efeito prático para quem imagina uma liberação rápida é que, enquanto o STF não decidir, os réus continuam cumprindo as penas atuais”, explica a advogada Joacinara Costa.
Especialistas afirmam que esse tipo de disputa pode levar anos para ser resolvido, já que o julgamento depende da pauta da Corte e pode sofrer adiamentos por pedidos de vista.
A leitura predominante é de que, mesmo aprovada no Legislativo, a lei deve enfrentar um longo caminho no Judiciário antes de qualquer impacto concreto nas penas já aplicadas.