Lei garante acesso de ex-prefeitos a dados de convênios de suas gestões

Foi sancionada na última semana a lei que garante a ex-governadores e ex-prefeitos acesso integral a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias no âmbito da Plataforma+Brasil. Aprovada em abril no Senado, a proposição explicita que ex-gestores estaduais e municipais devem ter acesso a todos os registros de convênios celebrados nas suas respectivas gestões na Plataforma+Brasil, até as manifestações finais sobre as prestações de contas.

A legislação foi proposta para facilitar a solução de problemas relativos à prestação de contas de convênios cuja execução se prolonga por mais de um mandato, já que divergências podem ser registradas com a mudança de governos.

Com o acesso assegurado dos ex-gestores à plataforma, a expectativa é contribuir para que se evite, em muitos casos, a instauração de tomadas de contas especiais sem necessidade.

O acesso a documentos e informações relativos a contratos e convênios da gestão ajuda também a resguardar ex-governadores e ex-prefeitos contra a imputação de débitos, que podem demonstrar a regular aplicação de recursos repassados e corrigir lapsos decorrentes da ausência de dados na prestação de contas enviada pelo sucessor.

Autor original da proposta, o senador Eduardo Gomes manifestou que a manutenção de acesso ao sistema após o mandato permite que o ex-governador ou o ex-prefeito desempenhem de forma adequada o dever de prestar contas, oferecendo esclarecimentos necessários aos órgãos de fiscalização.