Licitação da PPP da Iluminação Pública pode ser aberta nesta 4ª

Justiça ainda não se manifestou sobre ação popular protocolada contra o edital da PPP da Iluminação Pública. Até o momento, a juíza da 3ª Vara Cível, Régia Ferreira de Lima, não proferiu sentença no processo. Com isso, a abertura da concorrência continua prevista para amanhã. 

Após o recebimento da ação na semana passada, a magistrada solicitou o posicionamento da promotoria sobre o caso, antes de dar a sentença. Ontem, o Ministério Público se manifestou contra a liminar para suspender a licitação. Agora falta a decisão final da juíza no processo.

A ação popular está questionando o edital por não permitir que pessoas físicas solicitem esclarecimentos à Prefeitura sobre os detalhes da concorrência. O autor da petição, o advogado Leonardo Spencer de Freitas, afirma que a restrição imposta à pessoa física é inconstitucional e fere o direito de acesso às informações assegurado pela própria Lei das Licitações. 

Na ação, o advogado pede a correção do edital e a republicação com abertura de prazo para os cidadãos interessados em solicitar esclarecimentos à Prefeitura sobre os detalhes da PPP.