Líder do prefeito pede para arquivar projeto que iria estabelecer os prazos

O líder governista na Câmara, vereador Luiz Dutra (SDD), solicitou ontem o arquivamento do Projeto de Lei 82/14, de autoria do Executivo, cuja finalidade era alterar a Lei Municipal 11.840/13, que autoriza o município a qualificar e/ou contratar Organizações Sociais (OSs) para a Saúde – inicialmente para a gestão do Hospital Regional, ainda em obras. A proposição chegou à Casa no início do mês, após a manutenção do veto parcial do prefeito Paulo Piau (PMDB) à legislação, que estabeleceu, através de emenda do vereador Cléber Cabeludo (Pros), que as contratações não poderiam ultrapassar dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. O PL dispunha sobre um prazo de cinco anos para a vigência dos contratos com as OSs, prorrogável por mais cinco anos, ao que ontem Dutra colocou que a proposta é inconstitucional. Segundo ele, o texto contraria a Lei das Licitações (8.666/93), a qual também determina em cinco anos o tempo de duração das contratações.