Marcos Montes nega as irregularidades em apostilamento

O ex-prefeito Marcos Montes se defende e sai em favor dos servidores no caso do apostilamento. Através de seu ex-procurador-geral e advogado Paulo Salge, MM se manifesta no caso da Ação Civil Pública promovida pela Promotoria de Justiça contra grupo de servidores municipais, incluindo ex-secretários e procuradores, onde são requeridas anulação dos benefícios e a condenação dos envolvidos na devolução de todos os valores despendidos pelo Município.

Na manifestação que está sendo apresentada à Justiça, Paulo Salge, que também figura como demandado na ação, em defesa própria e do ex-prefeito Montes, apresenta petição prévia de 72 páginas, onde arrola várias situações que, na sua visão, poderiam determinar o arquivamento da ação. Segundo o advogado, o Ministério Público não é parte legítima para a propositura da ação, uma vez que os direitos debatidos são disponíveis. Afirma ainda que o MP deixou de arrolar outros interessados que deveriam fazer parte da lide; que a ação é imprópria, conquanto, nos termos do art. 118 e incisos da Constituição Mineira, a pretensão de declaração de inconstitucionalidade de lei. Considera que o caso é da Chefia Superior do Autor da Ação, ou seja, do procurador-geral de Justiça.

O advogado argui pela prescrição da ação, haja vista que foi ajuizada após o período de cinco anos da prática dos atos. Salge suscitou, ainda, a ocorrência da litispendência, pois, no seu entendimento, a ação do Ministério Público, mesmo que mais ampla, seria repetição de outra, de natureza declaratória, proposta há três anos para que o Município evitasse de segregar, já àquela época, a remuneração do trabalhador.

No mérito, em manifestação própria e de Montes, Paulo Salge sai em defesa absoluta de todos os trabalhadores atingidos pela ação, de forma contundente, neste caso sustentando a legalidade da gratificação e a licitude da aquisição do benefício, inclusive enfocando que o Município é competente para legislar sobre assuntos de seu funcionalismo. Lembra que existia lei disciplinando a matéria e contemplativa do benefício concedido.

Quanto ao ressarcimento de valores, afirma que não houve dolo ou má-fé procedimental. Os servidores apostilados receberam os valores de boa-fé, o mesmo ocorrendo em relação a quem praticou os atos.

Aval. O advogado menciona ainda os pareceres que aprovaram o benefício, afirmando que foram emitidos com responsabilidade e prudência, pois, inclusive, houve orientação do Ibam, da Editora NDJ, do Tribunal de Contas do Estado e convalidação, em alguns casos, por parte do próprio Poder Judiciário, em nível local e de Tribunal de Justiça, onde concluiu que não há espaço para se falar em culpa grave, de quem quer que seja.

Salge sai em defesa dos procuradores públicos e de ex-agentes políticos. Para ele, “o profissional do Direito, ao emitir parecer, o faz com autonomia e independência técnica, afirmando que processar o advogado por externar, livremente, sua opinião, é uma condenável forma de censura a uma atividade que deve ser exercida com ampla liberdade, a merecer, inclusive, proteção”.

Entre outras alegações prévias produzidas, o defensor reafirmou a legalidade do apostilamento, e que a lei local não exige o requisito "estágio probatório". Para Salge, não há que se falar em obediência às normas estaduais, no que se refere ao funcionalismo municipal. “Como se observa, a defesa do ex-prefeito Marcos Montes não se restringe aos seus próprios interesses na ação, mas avança, também, em favor daqueles servidores atingidos”, afirma o advogado e fiel escudeiro de MM.

Paulo Salge faz questão de registrar absoluto respeito ao Ministério Público, enfatizando compreender sua iniciativa “no que se refere à propositura da ação, mas menciona que o contraditório também é uma prerrogativa da parte que se sente prejudicada”. Garante estar confiante, ainda que entenda a complexidade da matéria discutida e da própria demora de uma ação dessa natureza, na obtenção de êxito ao seu final.