Matéria que permite contratados pela Prefeitura conduzir veículos oficiais é aprovada

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou projeto que altera a Lei 10.683/2008, que autoriza servidores efetivos ou comissionados a dirigirem veículos oficiais da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Thaísa Esselin Meneghello, assessora jurídica da Secretaria de Serviços Urbanos e  esteve presente no plenário para defesa da proposta do Poder Executivo. A representante da pasta esclareceu, que o objetivo da alteração é permitir que servidores designados/contratados, por tempo determinado, também possam dirigir os veículos oficiais do município. “A atual legislação municipal (Lei 10.683/2008) trata da autorização de servidores efetivos ou comissionados para dirigirem veículos oficiais, no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes de cargo de motorista, desde que possuam Carteira Nacional de Habilitação e com autorização do secretário de Administração ou seu correlato nas autarquias e fundações”, explicou, acrescentando que, com a mudança na norma, haverá melhoria no desempenho das atribuições e responsabilidades das secretarias.

Na mensagem do Executivo, enviada à Câmara Municipal para justificar o projeto, consta que em parecer formulado pela Procuradoria do município, a procuradora-geral manifestou-se pela viabilidade da propositura da alteração legislativa, em atendimento aos princípios do interesse público e princípio da continuidade do serviço público, não visualizando óbice à previsão da possibilidade de os contratados temporários dirigirem veículos oficiais.

No projeto consta que a Secretaria de Planejamento (Seplan) também solicitou autorização para que agentes de fiscalização possam conduzir os veículos para realizar as rotas de vistorias de fiscalizações de loteamentos, que são feitas diariamente.