Matrícula aos 4 anos no pré-escolar é obrigatória

A primeira sessão de abril, realizada ontem, começou com inversão de pauta e consequente votação e aprovação em primeiro turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 03/14, que obriga a matrícula de crianças de quatro anos na educação infantil, cumprindo assim exigência constitucional (EC 59/2009). Vice-líder governista, o vereador Kaká Se Liga (PSL) assina o texto em coautoria com os colegas Afrânio Lara Resende (Pros), Edmilson de Paula (PRTB), Ismar Marão (PSB) e Luiz Dutra (SDD). O projeto tem por finalidade adequar o município aos moldes do ordenamento pátrio e garantir o desenvolvimento da criança nos aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social. As crianças serão matriculadas na pré-escola, por tempo integral de sete horas diárias ou turno parcial de no mínimo quatro horas diárias. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), o PL terá que ser votado em dois turnos, com intervalo de dez dias entre uma votação e outra.   Outras duas proposições de lei que seriam votadas nesta segunda-feira, foram retiradas da pauta a pedido de seus próprios autores: o PL 86/14, de Luiz Dutra, que trata da declaração de utilidade pública à Associação Águas Limpas da Bacia do Uberaba e Rio Grande (Alburg), e o PL 92/14, de Denise da Supra (PR) em coautoria com Kaká.