Medida Provisória para suprir vetos no Código Florestal é contestada

A Medida Provisória 571/12, editada pelo Governo com objetivo de suprir os 12 vetos e 32 modificações ao texto final do novo Código Florestal, está sendo contestada na Câmara pelo deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO). Através de uma questão de ordem remetida à Mesa, ele atesta que a ação governamental desrespeita o artigo 62 da Constituição e os artigos 95, 163 e 164 do Regimento Interno da Casa. Conforme a CF, é vedado ato provisório sobre assunto já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo parlamento, ou seja, a utilização da MP sobre matéria vencida é inconstitucional, diz.

Relator do texto final do Código Florestal, o deputado federal Paulo Piau (PMDB) confirma a movimentação do colega e diz que agora é preciso aguardar a posição da Mesa da Câmara – presidida por Marco Maia (PT-RS). Além disso, ele informa que o democrata também acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar a MP, que está sendo analisada por uma comissão mista da Casa e do Senado, da qual faz parte. “Este é um imbróglio que está aí, uma confusão armada”, aponta o peemedebista, destacando que se a medida cair – embora vigore desde a sua publicação, mesmo sujeita a correção do Congresso Nacional –, deixará desguarnecida boa parte das áreas do País em produção, o que equivale a 33 milhões de hectares, conforme o novo texto.

Piau aponta como saída o próprio texto do Código, que em seu Artigo 59 trata do Programa de Regularização Ambiental, que pode ser regulamentado por lei – ao invés de decreto – definindo as faixas nas beiras de rios; as proteções nas nascentes, ou seja, fazer a correção devida. Para ele, desta forma será possível ter uma legalidade mais apropriada. Isto porque, segundo ele, a Medida Provisória é mais agressiva ao Congresso, menos aceita, ao contrário de um projeto de lei que tem maior participação dos parlamentares. “Este pode ser um caminho, o que não pode de jeito nenhum é o produtor ficar desguarnecido”, aponta.

Para o deputado, a briga entre ruralistas e ambientalistas apequenou o discurso sobre o conteúdo do projeto, mas, ao fazer um balanço da sua participação como relator do texto final do CF, diz que considera o resultado altamente favorável. “Se a Dilma [Rousseff, presidente da República] vetasse tudo, e ela tinha tudo para isso, seria para mim um tiro no pé, mas o saldo é positivo”, afirma, ponderando que os vetos atingiram apenas 10% da matéria.