Mesmo aprovadas no Legislativo, contas de AA são remetidas ao MP

Com pauta cheia – dez projetos –, a Câmara fez ontem a primeira sessão do mês, que começou atrasada e se estendeu por 60 minutos além do horário regimental previsto para seu fim, às 18h. Duas proposições foram alvo de pedidos de vista e devem voltar à ordem do dia ainda esta semana, já que quarta-feira a Casa faz a última reunião antes do recesso plenário, que vai até 31 de julho. São eles: o PL 119/13, que autoriza a desafetação e alienação de oito lotes situados no Residencial 2000, de propriedade da Prefeitura, que serão destinados à construção de estabelecimentos comerciais; e o PL 65/13, que dá nova redação à Lei 6.889/1998, abolindo-se a doação de terrenos às empresas, para dar lugar à concessão de direito real de uso. Os dois pedidos de vistas foram feitos pelo vereador Cléber Cabeludo (PMDB).   Já as contas municipais de 2006 – gestão do então prefeito Anderson Adauto (sem partido) – foram aprovadas pela Casa, mas serão remetidas ao Ministério Público, como anunciou em plenário o vereador Marcelo Borjão (DEM). O democrata observa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia rejeitado parcialmente o relatório contábil do município, quando apontou falhas na abertura de créditos adicionais e no montante repassado à Câmara, a título do duodécimo.   Após o envio das justificativas do município o TCE deliberou pela aprovação das contas e, mesmo assim, o Ministério Público Estadual opinou pela rejeição. No parecer emitido pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara consta que os créditos adicionais não representaram danos ao erário, conforme descrito pelo próprio Tribunal, enquanto que os repasses a mais para a CMU foram devolvidos ao município.   Borjão, que é vogal no colegiado, não assinou o parecer favorável à aprovação das contas, cuja ata da votação tem que ser remetida ao TCE até o dia 21 de julho.