MP alerta executivos para preservação

Presente ontem no Encontro de Prefeitos, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques, não considera a imposição de limites para plantio da cana-de-açúcar uma alternativa eficaz na preservação do Meio Ambiente. Segundo ele, a questão não é simplesmente matemática e o ideal seria estabelecer critérios específicos à monocultura para garantir a permanência das nascentes e matas ciliares.

Em Uberaba, o Plano Diretor estabelece percentual máximo de 10% da área total do município para ocupação com canaviais, mas na Câmara de vereadores, por exemplo, vários parlamentares criticaram o não-cumprimento da legislação no ano passado. Questionado sobre a fiscalização da lei, o procurador assegura que o Ministério Público do Meio Ambiente em Uberaba está vigiando a questão e que, se não houver vício de inconstitucionalidade, há total condição para cobrar o cumprimento. Ressaltando que não conhece o Plano Diretor de Uberaba, por outro lado, ele avalia que impor um percentual de limite não resolve o problema. “10%, 5%, 8%, 12%... Qual é a diferença? 20% de área com plantações, preservando corretamente o restante, é melhor do que um limite de 5% para as lavouras com o resto mal preservado”, argumenta.

O procurador observa também que é necessário saber conciliar a atividade econômica e a preservação do meio ambiente, pois o objetivo é justamente o bem-estar do ser humano. Segundo ele, o MP quer o cumprimento da lei e os produtores rurais devem sensibilizar a Câmara dos Deputados, caso entendam que as regras devem ser diferentes. “Enquanto a legislação estiver em vigor, nós esperamos vê-la cumprida, para o bem do ser humano”, salienta, analisando que o Ministério Público avançou bastante no enfrentamento das questões ambientais.

Na programação de ontem, prefeitos e secretários participaram ainda de palestra sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. A equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) reforçou a necessidade de planejamento na elaboração do orçamento, para evitar a necessidade constante de abrir créditos adicionais ou baixar decretos para cobrir despesas durante o ano. Outro ponto tratado foi a importância de um trabalho efetivo de controle interno. “Em alguns casos, percebemos que a controladoria é criada apenas para atender à obrigação constitucional, não para melhorar a gestão”, cobra o técnico Carlos Alberto Nunes Borges.

Segundo ele, o controle interno precisa fornecer dados concretos aos administradores, pois senão os prefeitos podem tomar decisões falhas e depois serão penalizados por isso. O técnico reforça que uma controladoria ausente pode atrapalhar até mesmo a conquista de recursos nos governos federal e estadual, pois se houver problemas na prestação de contas, o município não consegue a certidão negativa para assinar convênios.