MP firma acordo com a PMU para regularizar o Distrito Industrial 4

Ministério Público instaura inquérito para apurar infrações às normas ambientais no Distrito Industrial 4 e firma Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Uberaba por falta de licenciamento ambiental. O Distrito 4 foi lançado no governo passado e 32 empresas manifestaram interesse, mas o projeto foi engavetado. E em outubro de 2013, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico retomou o projeto.

De acordo com o coordenador das Promotorias do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande, Carlos Alberto Valera, foi a partir da divulgação das doações de áreas do DI-4, em meados de 2015, pela Prefeitura a diversas empresas do ramo, que a Promotoria do Meio Ambiente decidiu realizar uma fiscalização no local. Fiscais constataram que a Prefeitura havia iniciado instalações, com abertura de vias públicas e a doação das áreas antes mesmo de possuir licenciamento ambiental.

Embora não tenham sido detectados danos ambientais, visando a corrigir as irregularidades, o promotor afirma que foi assinado um TAC prevendo a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental. A partir de 1º de maio, a Prefeitura tem 30 dias para pedir a Licença de Operação Corretiva na Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Triângulo Mineiro (Supram) e apresentar cópia dela no prazo de um ano.

Como reparação, o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Renato Gomes, se comprometeu a comprar cinco GPSs e seis computadores que devem ser entregues, em 30 dias, ao secretário Ricardo Caetano de Lima para desempenho das ações da Secretaria de Meio Ambiente. No termo foi estipulada uma multa diária no valor de R$500, a ser revertida ao Fundo Especial do Ministério Público, em caso de descumprimento do acordo.

Em nota, o assessor jurídico da Seman, Gustavo Ribeiro Mendes, relata que “o problema relatado no TAC, começou na gestão passada, que optou por começar a infraestrutura no local antes de dar andamento ao licenciamento. Agora, o município ciente da sua responsabilidade ambiental e da metodologia a ser adotada, firmou o TAC com o MPE e também com a Supram, visando à regularização do local”. Ele ressalta ainda que “após esta fase dará continuidade na implantação do DI e consequentemente na implantação das empresas em um ambiente legalizado”.