MP pede arquivamento de ação contra a troca de hidrômetros
Ministério Público se posiciona pela improcedência de ação popular que aponta ilegalidade do programa municipal de troca de hidrômetros. O promotor Diego Martins Aguillar acatou argumentos apresentados pela Codau e solicitou o arquivamento do processo. Ainda não houve deliberação do juiz sobre o caso.
O autor da ação, vereador Marcos Jammal (PSDB), havia questionado que a norma vigente estabelece apenas a verificação periódica dos aparelhos de medição a cada sete anos, sendo a troca do aparelho determinada apenas em caso de constatação de falha no desempenho.
No despacho, a Promotoria foi contrária ao entendimento do parlamentar e citou um trecho da defesa da Codau, que alega que o custo para realização de verificação de cada hidrômetro seria superior ao dobro do valor gasto para a colocação de um novo equipamento. “De fato, o orçamento emitido pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. – Sanasa, demonstra que o valor para realização dos ensaios/verificação de 100 unidades de hidrômetros corresponderia a R$19.819,80, ou seja, R$198,20 (valor arredondado) por unidade, enquanto que a troca do hidrômetro por unidade sai a, aproximadamente, R$67,08 a R$76,70”, continua o texto.
Além disso, o parecer do Ministério Público destacou que a defesa mostrou que não pode ser ignorado que o tempo de uso do hidrômetro aumenta o desgaste e a normal funcionalidade do aparelho. Com isso, o volume de água consumido pode não ser registrado corretamente e gerar perda de faturamento. “Além de promover a desigualdade social para o usuário do sistema, ocasionada pela assimetria da cobrança em comparação com o volume real de consumo”, continua o despacho.
Outro ponto contestado pelo vereador na ação popular foi que a Codau utilizou hidrômetros que não estavam devidamente zerados para substituição. Porém, o promotor manifestou que a companhia demonstrou tecnicamente ausência de prejuízo ao consumidor. “Como explicitado na peça de defesa, o consumo apresentado nos hidrômetros é decorrente dos testes de aferição e verificação realizados pelo Inmetro, sendo que a zeragem dos hidrômetros desaguaria, necessariamente, na sua desaferição, culminando, aí sim, em uma medição que não corresponderia ao consumo real”, apontou.
Por fim, o entendimento da Promotoria é que a falta de notificação prévia aos proprietários de imóveis não seria um impedimento para a troca dos hidrômetros. “Conforme preceitua o artigo 3º da Lei Municipal nº 10.097/2006, a Codau é a proprietária do hidrômetro, tratando-se, portanto, de equipamento público, circunstância que, a rigor, afasta a exigência de eventual concordância do usuário para sua substituição ou mesmo para a realização de algum reparo técnico”, ressaltou o parecer.
Apesar de concluir que não há ilegalidade no programa de substituição dehidrômetros na cidade e solicitar a extinção da ação popular, o promotor argumenta que o usuário eventualmente prejudicado poderá ingressar com ação individual para a defesa dos próprios direitos, comprovando a existência de abuso e excesso praticado pela Codau durante a substituição do hidrômetro ou a aferição incorreta do consumo de água pelo novo equipamento.
Autor da denúncia espera postura da Justiça diferente da Promotoria
Autor da ação popular contra a troca de hidrômetros, o vereador Marcos Jammal (PSDB) declarou que espera que a Justiça não siga o mesmo entendimento do Ministério Público e que a decisão final seja pelo impedimento da retomada do programa para substituição dos aparelhos.
Caso o juiz local acate a defesa da Codau, o parlamentar afirmou que está pronto para recorrer até a última instância. “Vou até o supremo se for necessário”, declarou.
Jammal ressaltou que a troca dos hidrômetros foi interrompida logo após os questionamentos levados à Justiça e não foi retomada desde então, o que demonstra que existem dúvidas quanto à medida.
A celeuma em torno da substituição dos hidrômetros teve início no ano passado, devido a diversas denúncias de aumentos expressivos no valor da conta de água depois do procedimento. A situação resultou inclusive em uma audiência na Câmara Municipal para que fossem prestados esclarecimentos, mas os representantes da Codau não compareceram ao evento.
Em agosto do ano passado, a juíza Régia Ferreira de Lima até deferiu liminar e demandou a suspensão imediata da troca de hidrômetros em Uberaba. A liminar foi derrubada posteriormente, mas ainda é aguardado o julgamento final da causa