Município pretende criar processo administrativo para comissionados

Legislação referente ao processo administrativo disciplinar deve passar por revisão este ano e incluir a possibilidade de ocupantes a cargos comissionados também responderem a processos disciplinares. A informação é da controladora-geral do Município, Júnia Camargo, revelando que a minuta do projeto de lei já está pronta para ser encaminhada ao Legislativo.

Em entrevista à Rádio JM, a controller explicou que, atualmente, apenas servidores efetivos respondem a processos disciplinares, pois a legislação em vigor não permite a instauração do procedimento contra ocupante de cargo comissionado. Com isso, fica a cargo do gestor fazer o desligamento dos comissionados em caso de suspeitas de conduta irregular.

Segundo a controladora, uma revisão de todo o regulamento do processo administrativo disciplinar já foi feita e uma das alterações previstas é a possibilidade de aplicar o procedimento também contra o ocupante exclusivo de cargo em comissão.

Júnia adiantou que a proposta é estabelecer penalidades graduais e adequadas a cada ocorrência. “Às vezes, a conduta não enseja a exoneração do cargo em comissão. Pode ser que conduta não é tão grave a ponto de destituí-lo, mas pode resultar em uma suspensão. Ou, se for uma situação que é justificada a demissão, quereremos que ele fique impedido de voltar para a administração por um tempo. Se for só exonerado, pode voltar amanhã”, posicionou.

Além disso, a controladora salientou que a revisão deverá estabelecer novos mecanismos de resolução consensual de conflitos dentro do escopo do processo disciplinar. Segundo ela, o objetivo é agilizar o encerramento de situações menos graves e que não justificam a instauração de um procedimento que pode demorar seis meses para ser finalizado.

A controller adiantou que a minuta para a alteração do regulamento do processo disciplinar está pronta para ser encaminhada à votação na Câmara Municipal. “A expectativa é que a gente consiga pautar o quanto antes esse projeto”, finalizou.