Municípios devem enviar dados de gastos na Saúde à União até dia 2

Municípios têm até o dia 2 de março para transmitirem dados ao governo federal referentes à aplicação em Saúde no último bimestre de 2023. Até o momento, 311 municípios mineiros ainda não enviaram o relatório e podem ter repasses suspensos do FPM se não cumprirem a obrigação dentro do prazo.

Uberaba já atendeu à exigência do governo federal e não corre risco de bloqueio de recursos. Entretanto, sete municípios da região ainda estão com pendência no envio dos dados sobre receitas e despesas ao Siops (Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde). Na região, os municípios com pendências até o momento são: Água Comprida, Campo Florido, Delta, Frutal, Nova Ponte, Pirajuba e Planura.

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O preenchimento do Siops é obrigatório. Se as prefeituras não transmitirem os dados até 2 de março, estarão sujeitas à suspensão das transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e voluntárias. Além disso, o não cumprimento do percentual mínimo poderá sofrer condicionamento das transferências constitucionais.

O Siops é o sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. É o único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos no setor por parte dos entes municipais.