Municípios devem habilitar o acesso aos recursos remanescentes da Saúde até dia 30

Prefeituras mineiras têm até o dia 30 de novembro de 2023 para encaminharem ao governo estadual as informações e documentos necessários para acessarem os recursos da Saúde remanescentes de exercícios anteriores. São verbas que estão paradas nos cofres municipais por questões burocráticas, mas que poderão ser utilizadas devido a uma lei que destravou o acesso aos saldos.

Para utilizar os recursos da Saúde remanescentes de exercícios anteriores, os municípios precisam aderir ao programa de transposição e transferência dos saldos constantes e financeiros. 

Para aderir ao programa, primeiramente é necessário formalizar um termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG).

Depois disso, será necessário preencher um formulário de levantamento de saldos. Em seguida, será preciso preencher um formulário de planejamento de realocações. Depois que esses dois formulários estiverem completos, será gerado automaticamente um plano de transferência e transposição.

Os municípios têm que demonstrar a necessidade de fazer a realocação dos recursos repassados pelo Estado e comprovar que é impossível executar o programa que havia sido proposto ou que a ação que seria financiada com os recursos estaduais não é mais necessária.

As obrigações dos municípios perante a SES-MG são dar ciência desse plano ao Conselho Municipal de Saúde e comprovar a inclusão dos recursos realocados na sua Programação Anual de Saúde e na sua Lei Orçamentária Anual. 

Depois que todas essas etapas forem cumpridas, os documentos comprobatórios devem ser encaminhados até o dia 30 de novembro, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou do Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (Sigres).

Uma vez que estiverem aptos, os municípios e consórcios têm prazo para acessar os recursos. Os saldos de recursos já repassados e que estão parados nas contas têm que ser executados até o dia 31 de dezembro de 2025. Já os recursos pactuados e que ainda não foram transferidos pelo Estado precisam ser executados no prazo de 24 meses após o recebimento.

Em resposta ao Jornal da Manhã, a Secretaria Municipal de Saúde informou que ainda não havia encaminhado a documentação necessária e nem concluído a adesão para acessar os recursos remanescentes de exercícios anteriores, mas assegurou que todas as exigências seriam atendidas dentro do prazo. 

Por enquanto, ainda não há informação de quanto é o valor total do saldo remanescente para Uberaba. A pasta posicionou que um levantamento está sendo realizado para identificar os recursos não utilizados em anos anteriores.