Parecer sugere votação de projeto sem o reajuste para a prefeita nesta 2ª

Sessão de segunda-feira (17) na Câmara Municipal de Uberaba será dedicada apenas para a discussão do projeto que trata sobre reajuste dos servidores e aumenta salários dos agentes políticos. Até o momento, a proposta é o único item que consta na pauta de votação dos vereadores, o que já pode sinalizar o intenso debate esperado em plenário amanhã.

Críticas já foram feitas porque o Executivo incluiu a revisão dos salários da prefeita e dos secretários no bojo do projeto que trata sobre o reajuste geral do funcionalismo. A postura foi considerada por parlamentares da oposição como tentativa de forçar a aprovação do incremento da remuneração dos agentes políticos.

Devido à polêmica, a Constituição de Justiça, Legislação e Redação emitiu parecer apontando que a atualização dos subsídios dos agentes políticos é alvo de ação judicial que ainda está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal. “Isso poderá mudar o entendimento, no sentido de que durante o período de gestão não poderá haver recomposição. Desta forma, diante da incerteza da decisão do STF, vimos que é temerário aprovar a recomposição dos agentes políticos”, continua o texto.

Além de citar que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais vem propondo ações para questionar a alteração dos salários dos agentes políticos, o parecer ainda argumenta que o reajuste para prefeito nem poderia ser discutido no projeto referente aos servidores. “O prefeito não é funcionário público; é agente político [...] Prefeito é cargo eletivo”, ressalta o texto.

O entendimento da comissão é que um projeto separado seja enviado à Câmara para tratar especificamente sobre a recomposição dos vencimentos dos agentes políticos. “Não tem pertinência ser tratado no projeto dos servidores, pois tem natureza jurídica distinta. Os servidores têm a natureza jurídica própria, os demais são agentes políticos, e estes devem ser tratados em projeto próprio”, defende o parecer.

Sendo assim, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação recomendou a votação do projeto em plenário, mas condicionado à apresentação de uma emenda para excluir o trecho referente aos vencimentos dos agentes políticos da proposta.

O vereador Marcos Jammal (MDB) já protocolou a emenda que propõe a supressão da parte sobre a revisão do subsídio da prefeita e dos secretários. Se a mudança no texto for aprovada, o projeto passaria a conter apenas os índices referentes ao reajuste dos servidores da Prefeitura e dos educadores. A emenda será discutida juntamente com o projeto na sessão desta segunda.

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