Passe intermunicipal para maiores de 65 anos já está valendo

Desde o dia 1º de março que os aposentados com mais de 65 anos e os deficientes físicos com renda individual de até dois salários mínimos podem utilizar-se da gratuidade nos ônibus intermunicipais de transporte coletivo de passageiros convencional, simples e comercial. O benefício está previsto na Lei Estadual 21.121, a qual foi regulamentada pelo Decreto 46.434, de 3 de janeiro de 2014.

A nova regra é resultado do Projeto de Lei 493/2011, de autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A legislação assegura o direito a dois assentos por viagem, aos idosos e deficientes, disponibilizados por reserva prévia que deverá ser feita com, no mínimo, 12 horas de antecedência do horário previsto para saída do veículo. O passe livre já funciona em 21 outros estados brasileiros, e para se beneficiar dele em Minas é preciso cumprir uma série de exigências que começa com o cadastro junto ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros, através de formulário disponível no site da entidade (sindpas.com.br).

O procedimento também inclui o envio ao sindicato, cuja sede é em Belo Horizonte, de cópias de documentos tais como carteiras de trabalho e de identidade, comprovante de endereço e contracheque, além de foto 3x4. Com esses dados a entidade irá emitir uma carteira – o que pode levar até 30 dias – que deverá ser apresentada junto às empresas de viação, para requerer a gratuidade na passagem do transporte coletivo.