PEC do piso da Educação é aprovada em 1º turno e está pronta para voltar a plenário

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que prevê o pagamento do piso nacional da Educação aos servidores estaduais da área, já está pronta para análise de 2º turno do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição é de autoria do deputado Rogério Correia (PT) e outros 72 parlamentares.

Ontem a Comissão Especial formada para analisar a PEC acatou parecer do relator e presidente, deputado Durval Ângelo (PT), favorável à matéria na forma aprovada em plenário no 1º turno, com uma emenda que apresentou. Como a proposição foi analisada em 1º turno no plenário também nesta terça, será necessário aguardar prazo regimental de três dias para nova votação, como prevê o artigo 201 do Regimento Interno. Dessa forma, a PEC só estará na ordem do dia na próxima semana.

Alteração. A emenda aprovada substitui o termo “horas-aula” pelo termo “horas” no parágrafo 1º do artigo 201-A, que está sendo acrescentado à Constituição do Estado. Além de promover adequação à legislação vigente, a alteração, segundo o relator, vai evitar equívocos na interpretação da norma, uma vez que, para fazer jus ao piso, a profissional terá que fazer jornada mínima de 24 horas semanais.

O parecer afirma que, na forma que discutido, o texto poderia levar à interpretação de que o professor somente faria jus ao piso nacional se cumprisse a jornada de 24 horas semanais no exercício da docência, sem que as horas destinadas às atividades extraclasse fossem consideradas. Além disso, o conceito de hora-aula não se aplicaria aos demais profissionais de magistério da educação básica, como o especialista em educação básica.