PEC do piso do magistério tem substitutivo e retorna à Comissão Especial para parecer

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Deputado Bonifácio Mourão apresentou substitutivo que altera o texto original da emenda proposta na Assembleia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que prevê o pagamento do piso nacional da educação aos servidores estaduais da área, retorna à sua Comissão Especial na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para análise de substitutivo recebido em plenário. A matéria estava em análise de 2º turno. A proposição é de autoria do deputado Rogério Correia (PT) e outros 72 parlamentares.

Com isso, o texto voltou para comissão especial ontem e depende de publicação do parecer, hoje, para voltar a ser votada em plenário. O substitutivo, de autoria do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), altera o texto da PEC de forma a garantir a atualização, em Minas Gerais, do piso nacional da educação retroativamente a 2017. Assim, os pagamentos dos exercícios de 2017 e 2018 devem observar os mesmos índices e prazos previstos em normas federais. Essa atualização será regulamentada por ato do Poder Executivo publicado até 31 de agosto deste ano.

O substitutivo também obriga a inclusão, na folha de pagamento do primeiro mês subsequente à data de publicação do ato citado, dos valores relativos ao piso salarial atualizado e ao pagamento retroativo, integral e corrigido, dos valores atrasados. Por fim, foi acrescentada a obrigatoriedade de que, em fevereiro de cada ano, o governador envie à ALMG um projeto de lei assegurando a atualização do salário estadual a partir da tabela nacional que entra em vigor em janeiro. (ML)