Pedido de vistas adia votação de projeto sobre viagens oficiais da Prefeitura

A votação do Projeto de Lei 350/2026, que estabelece regras de transparência, justificativa e controle institucional das viagens oficiais do Poder Executivo de Uberaba, foi adiada na reunião ordinária da Câmara Municipal de segunda-feira (26). A apreciação ficou pendente após a aprovação de um pedido de vistas.

De autoria do vereador Marcos Jammal (PSDB), que não participou da sessão, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O colegiado, porém, recomendou alteração no artigo que trata das informações cujo acesso pode ser restringido.

O artigo 6º prevê a possibilidade de restringir a divulgação de dados que possam comprometer estratégias institucionais ou negociações em andamento, afetar a competitividade econômica do município ou envolver informações protegidas por legislação específica.

A comissão considerou legítima a intenção do dispositivo, mas avaliou que a redação precisa ser ajustada para evitar a criação de hipóteses de sigilo não previstas em lei. A recomendação é substituir o trecho por uma regra que permita restringir o acesso apenas às informações protegidas por sigilo legal ou cuja restrição seja admitida pela legislação aplicável.

O parecer cita a Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e a Lei Federal 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com a emenda sugerida, a comissão concluiu que o projeto tem respaldo legal e constitucional para seguir em tramitação e recomendou sua discussão e votação em plenário.

Na justificativa, Jammal afirma que a proposta não condiciona a realização de viagens oficiais à autorização dos vereadores nem interfere no poder de decisão da Prefeitura. Segundo o autor, o objetivo é estabelecer parâmetros de transparência, justificativa dos deslocamentos e controle institucional.

O vereador também sustenta que a iniciativa observa os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os da publicidade, moralidade e eficiência.

Com a aprovação do pedido de vistas, o projeto precisará ser incluído novamente na pauta da Câmara para ser votado.