O Procurador Geral da República, Augusto Aras, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo desvinculação entre o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e a Polícia Civil de Minas Gerais.
O PGR alega inconstitucionalidade nos trechos da Constituição mineira que concede à Polícia Civil e a seus delegados "atribuições típicas de órgão executivo de trânsito, bem como insere o Detran/MG na estrutura administrativa do órgão policial”.
Segundo a ação, os dispositivos legais questionados “ao terem inserido no Sistema Nacional de Trânsito a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (..) terminaram por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte”.
A desvinculação já havia sido considerada pelo governo de Minas no ano passado. A medida seria formatada em um projeto de lei a ser enviado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ainda sem previsão.
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