Pimentel muda orçamento para crédito aos outros dois Poderes

O Projeto de Lei (PL) 5.406/18, do governador Fernando Pimentel (PT), que traz as receitas e despesas do Orçamento Fiscal do Estado, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2019), recebeu emenda.

Ela foi enviada por meio de mensagem, lida na Reunião Ordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A emenda visa garantir a possibilidade de abertura de crédito suplementar aos demais Poderes (Legislativo e Judiciário), bem como ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública. Segundo a mensagem, a abertura de crédito deverá respeitar o limite de 10% do montante que lhes for destinado no orçamento anual.

De acordo com o governador, a proposta está em consonância com os princípios da isonomia, da independência e da harmonia entre os Poderes do Estado.

O PL 5.406/18 estima a receita do Estado, para 2019, em R$100,33 bilhões, para uma despesa de R$111,77 bilhões. Ou seja, o déficit previsto para o Estado, no ano que vem, é de R$11,44 bilhões.

O governador atribui o déficit à “insuficiência do crescimento das receitas estaduais, bem como às características das despesas estaduais formadas em quase sua totalidade por despesas obrigatórias e de atendimento às demandas sociais às quais o governo tem o dever de acolher”, explicou. (ML)