Plano Plurianual deverá ser enviado até abril para análise

Prazos para entrega e votação dos projetos referentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento já estão definidos para este ano. O PPA do exercício 2010/2013 deverá ser prioridade dos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda, pois a data-limite para envio à Câmara é 30 de abril. Os vereadores precisam discutir e votar o projeto até 30 de maio.   Quanto à LDO do próximo ano, o Executivo tem prazo até 10 de junho para encaminhar o projeto à Casa e o Legislativo poderá discutir a proposta até o mesmo dia de julho. Já a previsão orçamentária de 2010 deverá ser concluída e despachada até 15 de outubro e a votação acontecerá até 10 de dezembro em primeiro e segundo turnos.   Para apresentação de emendas no PPA dos próximos quatro anos, os vereadores devem protocolar as sugestões entre 2 e 15 de maio. As contribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias serão aceitas no período de 1º a 10 de julho, enquanto as emendas no orçamento para 2010 devem ser apresentadas a partir de 11 de novembro. Cada parlamentar terá direito a 20 propostas.   Todas as emendas serão analisadas pela Controladoria Geral da Câmara, pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, por fim, na Comissão de Finanças e Orçamento. As propostas podem ser acatadas ou não. É vedado aos parlamentares propor execução de serviços urbanos, emendas que individualizam atividades rurais e urbanas no município ou colocar medidas que descaracterizem a finalidade das legislações.   Celular. Também já está valendo a redução no número de aparelhos celulares custeados pela Casa. Além dos vereadores e equipe de gabinete, as linhas com ligação gratuita intragrupo serão distribuídas apenas para os secretários, diretores de departamento e chefes de seção. Outros casos podem ser autorizados pelo presidente da Câmara.   A resolução em vigor estabelece as cotas mensais para uso dos celulares. A Diretoria Geral poderá gastar até R$ 200 por mês com ligações. Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Secretaria de Comunicação e Assessoria de Cerimonial teriam limite mensal de R$ 50. Em caso de extrapolar o valor, os funcionários são obrigados a restituir o excedente aos cofres públicos.