PMU e Câmara encaminham ofício do MP às procuradorias

Câmara e Prefeitura encaminharam às suas respectivas Procuradorias ofício assinado pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público e Tutela de Fundações, João Vicente Davina, onde solicita que adotem as medidas consideradas cabíveis em relação à representação encaminhada ao Ministério Público (MP) questionando o conteúdo do Projeto de Lei 60/14 que trata da gestão da Zona de Processamento de Exportação (ZPE). A proposição, que tramita no Legislativo desde fevereiro, é de autoria do Executivo. O PL altera a Lei Municipal nº 10.864/2009, que autoriza o município a promover atos de gestão para a implantação da ZPE, bem como cria a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação (Cazpe) de Uberaba. O ex-secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Carlos Assis, que assina a representação, coloca suspeita de que “a propositura submetida para avaliação da egrégia Câmara Municipal incorre em inúmeras imperfeições jurídicas quando cotejadas com o que estabelece a legislação que trata da questão, tanto na forma específica como na abrangente”.   Através de nota emitida pela assessoria de imprensa, a Prefeitura informa que o ofício está na Procuradoria e que no “momento oportuno” dará o retorno ao Ministério Público. Ainda na nota, o Executivo lembra que o projeto já foi debatido em audiência pública, onde obteve aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), em posicionamento oficial de seu presidente, Helson Braga.   Presidente do Legislativo, o vereador Elmar Goulart (SDD) disse ao Jornal da Manhã que vê esses fatos com naturalidade, além de avaliar como “elegante” a postura do promotor. Ele diz que aguarda análise do ofício pela Procuradoria-Geral e reitera que o projeto será levado à votação na quinta-feira, dia 24. “Acho que a gente não pode perder. São tantas cidades querendo e nos brigando para instalar, mas vamos esperar o resultado da análise”, concluiu.   A legislação em vigor determina a cessão onerosa, através de licitação, de até 95% das ações da sociedade para a iniciativa privada, sendo que o município deteria apenas 5% do capital social. O PL propõe elevar para 40% a participação da PMU na Companhia, passando a 59% o montante para o setor privado. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu) detém 1%, mantido no texto.