PMU entende que CGU não impediu reserva para rescisões da Funepu

Prefeitura não considera que relatório da Controladoria-Geral da União traz objeções que impediriam a Funepu de provisionar recursos para o futuro pagamento de verbas rescisórias no fim do contrato referente ao gerenciamento das UPAs (Unidades de Pronto Atendimento).

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município contestou a alegação da entidade sobre a impossibilidade de reservar recursos para o acerto trabalhista em função dos apontamentos feitos em auditoria do órgão federal em 2018.

A Procuradoria manifestou que no relatório da auditoria “não se vislumbra qualquer impedimento à provisão de recursos para acobertar despesas com rescisões de contratos de trabalho, tal como estabelecido na planilha de custos integrante do plano de trabalho”.

Ainda conforme a nota, a divergência que resultou no saldo remanescente citado no documento é referente a itens que não estão relacionados às provisões de rescisões.

O pagamento do acerto trabalhista para os 386 funcionários que atuavam nas UPAs até dezembro foi judicializado. A Funepu alega que não haveria condição de reservar verba ao longo do convênio para quitar as rescisões que ocorreriam de uma vez no fim da prestação de serviço.

Porém, a Prefeitura argumentou que recursos para cobrirem as despesas com rescisões de funcionários da UPAs já estavam previstos dentro do repasse mensal à entidade ao longo da execução do convênio. A Administração Municipal manifestou que a liberação de mais verba especificamente para quitar o acerto trabalhista poderia ser considerada pagamento em duplicidade e resultar em penalidades ao gestor.