PMU publica normas para regulamentar a aplicação da Nova Lei de Licitações

Para regulamentar a aplicação da Nova Lei de Licitações no município, a Prefeitura publicou sete normas nesta semana no Porta-Voz. A legislação, obrigatoriamente, deve estar vigente em todo o país a partir de 1º de abril, mas a medida será antecipada em Uberaba.

Segundo as informações da Prefeitura, a Nova Lei de Licitações já entra em vigor a partir de 16 de janeiro em Uberaba. A administração posicionou que o objetivo da antecipação é diminuir os impactos das mudanças do ordenamento jurídico no Município.

Para viabilizar a aplicação da lei, foram publicadas três instruções normativas e quatro decretos nesta semana. Conforme a presidente da Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações no Município, Rita Veronez, essa regulamentação é necessária porque a Lei Federal deixou diversos itens a serem disciplinados pelos entes públicos locais. “Esse bloco normativo é estrutural e permite ao Município já contratar usando a nova legislação”, salientou.

Uma instrução normativa publicada disciplina as contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), enquanto as outras estabelecem as diretrizes para a atuação dos agentes de contratação e para a realização de pesquisa de preço.

Já os decretos regulamentaram duas modalidades licitatórias (pregão e concorrência) e dois procedimentos auxiliares (credenciamento e sistema de registro de preço), além da gestão e fiscalização dos contratos.