Prazo para municípios responderem TCE sobre emendas termina nesta sexta
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) comunica aos gestores e gestoras municipais que destinam recursos por meio de emendas parlamentares que o questionário do Levantamento sobre Emendas Parlamentares deve ser respondido até esta sexta-feira (20). O formulário já foi enviado por e-mail às prefeituras e o seu preenchimento é obrigatório.
O questionário tem por finalidade levantar informações sobre a transparência, a rastreabilidade dos recursos e a conformidade constitucional na aplicação de verbas originadas de emendas parlamentares, contribuindo para o aprimoramento do Controle Externo e para a correta destinação dos recursos públicos.
A Instrução Normativa 05/2025 do TCEMG estabelece normas para assegurar a divulgação de dados sobre execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais. A orientação está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AFPF) 854, que definiu um padrão de transparência para estados, municípios e Distrito Federal (DF), a partir do orçamento de 2026, quanto ao detalhamento e publicidade dessas informações.
Segundo o TCE-MG, a medida assegura que o município esteja em conformidade com o novo padrão de transparência exigido a partir do orçamento de 2026. O Tribunal ainda destaca que o controle externo atua como um aliado, fornecendo o diagnóstico necessário para o aprimoramento das políticas públicas.
O Tribunal ainda destaca que a iniciativa permite que o cidadão acompanhe o detalhamento e a execução das emendas de forma clara.