Prefeita Elisa sanciona lei que valoriza profissionais do administrativo escolar

Prefeita Elisa Araújo (PSD) sancionou a Lei Complementar 682/2026, que estabelece medidas de valorização dos profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional da rede municipal de ensino de Uberaba. A legislação prevê acréscimos na remuneração de servidores que atuam diretamente no cuidado e na segurança dos alunos, além de instituir mecanismos permanentes de acompanhamento das medidas.

Entre as categorias contempladas estão oficiais e agentes de gestão educacional, secretários escolares, auxiliares de biblioteca e de secretaria, inspetores de alunos, vigias e trabalhadores braçais ou auxiliares de serviços gerais, conforme os critérios estabelecidos na lei.

Para ter acesso às medidas de valorização, os servidores deverão estar lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Educação há pelo menos dois anos, além de desempenhar atividades relacionadas ao cuidado de crianças e adolescentes nas unidades de ensino. A exigência de tempo não se aplica aos profissionais admitidos diretamente para exercer essas funções na Educação.

A lei estabelece duas gratificações, com implantação gradual. Em 2027, está previsto acréscimo de 7,5% sobre o vencimento básico de referência dos cargos contemplados. Em 2028, o percentual chegará a 15%. Os valores serão aplicados além da revisão geral anual e de eventuais reajustes do salário mínimo ou de outros pisos legais.

Para as carreiras de Oficial de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, a partir de 2028, a gratificação será incorporada ao vencimento básico inicial, com a extinção da GVEdu. Já os demais cargos abrangidos pela GSFUE permanecerão recebendo a gratificação enquanto atenderem aos requisitos previstos na legislação.

Outro ponto é a criação da Comissão Permanente de Acompanhamento da Valorização dos Profissionais de Apoio Técnico, Administrativo e Operacional da Educação Básica. O colegiado terá representantes da Câmara Municipal, da entidade sindical, das secretarias de Administração e Educação e dos próprios profissionais contemplados.

A comissão deverá reunir-se pelo menos a cada três meses para avaliar o cumprimento da lei, elaborar relatórios e propor eventuais adequações. A composição também permitirá a participação de servidores com atribuições semelhantes às categorias previstas, inclusive profissionais em situação de restrição ou readaptação funcional.