Prefeito veta licença-paternidade de 20 dias para o servidor público

O prefeito Paulo Piau (PMDB) vetou a Lei Complementar (LC) 535, que altera a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba. Proposição tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/16, que dá direito ao servidor municipal de licença-paternidade de 20 dias consecutivos.

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) derrubou parecer de inconstitucionalidade e aprovou a matéria. O parecer foi emitido pela Comissão de Justiça, Redação e Legislação da CMU. O texto da justificativa do projeto dizia que a ampliação do número de dias da licença-paternidade do servidor público municipal é uma forma de valorizar o trabalhador, que “tanto colabora pelo progresso e desenvolvimento de nosso município”.

Na justificativa do veto total, ressalta que a matéria é ilegal. “E o que verifica na Lei Complementar 535/2016, é criação de um novo direito, isto é, de um novo prazo de gozo da licença-paternidade, e não da possibilidade de uma prorrogação, configurando-se, portanto, patente inconstitucionalidade material frente às expressas disposições constitucionais retro. Nesta oportunidade, vale elucidar que a análise da constitucionalidade de uma norma não pode se limitar a seus aspectos formais, seja pela verificação da competência legislativa do ente ou do poder sobre a matéria, pois apesar de existir a competência legislativa (validade formal), deve-se ainda, na elaboração do conteúdo da norma, observar que a mesma deverá guardar estreita consonância com as normas e os princípios constitucionais de ordem material que, por ventura, incidam sobre os casos previstos, sob pena de inconstitucionalidade material”, diz o texto.

Autor do PLC, o vereador Kaká Se Liga (PR) disse que vai solicitar a Piau que envie a proposição, com autoria do Executivo, no dia da votação do veto. O veto ainda não tem data para ser apreciado pelos vereadores.

Antes da publicação do veto, o presidente e o vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU), Luís Carlos dos Santos e Carlos Humberto Costa, respectivamente, encaminharam ofício ao prefeito Paulo Piau (PMDB), em que solicitam a ampliação da licença-paternidade ao funcionalismo. A direção do SSPMU já levava em conta a possibilidade de veto.