Prefeitura adere a regime especial, mas não paga precatórios de 2013

Repasse ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para quitação de precatórios referentes ao exercício de 2013 não foi iniciado pela Prefeitura. Na semana passada, a Procuradoria Geral do Município até publicou decreto reafirmando a adesão ao regime especial de pagamentos e o convênio com o TJMG, mas o único depósito realizado este ano foi para acerto de pendências de 2012.

Por meio da assessoria de imprensa, a procuradoria confirmou que ainda não aconteceram repasses referentes aos precatórios a vencer este ano. O departamento jurídico justifica que aguarda comunicado do Tribunal sobre o valor a ser pago em 2013, pois a informação é necessária para definir a programação de pagamento. O município tem a opção de fracionar o montante e depositar parcelas mensais ao TJMG ou acertar a quantia total até dezembro.

Conforme apurado pela reportagem do Jornal da Manhã, o atraso no comunicado pode ser explicado por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios. Com isso, o TJMG suspendeu em março os processos de pagamento dos títulos de dívida pública até a publicação do acórdão do julgamento.

Entretanto, no dia 11 de abril, o ministro Luiz Fux emitiu parecer determinando a todos os tribunais para continuidade aos pagamentos parcelados que estavam em execução antes da decisão do STF. O Tribunal de Justiça já acatou a ordem, porém em abril e maio somente precatórios pertencentes ao Estado entraram na pauta de prioridade para negociação.

Na semana passada, o Porta-Voz trouxe o decreto 693/2013 em que a Prefeitura era autorizada a realizar acordos diretos de precatórios alimentares ou comuns dentro dos termos estabelecidos no convênio com o TJMG. A publicação foi confundida como retorno da quitação direta dos títulos, mas o procurador geral do município, Paulo Leonardo Vilela Cardoso, nega que haja mudanças no sistema de pagamento.

De acordo com o advogado, o decreto foi publicado apenas para sanar as dúvidas dos credores, pois com a situação existente na Justiça houve incerteza sobre como funcionaria o pagamento de precatórios a partir de agora. “Vamos continuar fazendo os repasses ao Tribunal, seguindo o mesmo modelo”, conclui. (GB)