Prefeitura ainda recorre à Justiça para obter a certidão previdenciária

Município já tem novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento tem validade até 22 de maio deste ano, livrando a Prefeitura neste período de impedimentos para celebrar contratos com a União e de problemas na liberação de empréstimos por instituições financeiras federais.

A certidão foi emitida novamente por meio de intervenção judicial. A medida foi adotada pela primeira vez no fim de 2018. Na época, o município ingressou na Justiça para conseguir obter o CRP e justificou que a situação seria regularizada posteriormente.

No entanto, o recurso judicial continua sendo utilizado nas últimas oito renovações do documento que permite a celebração de contratos com o governo federal.

No CRP, o Ministério da Previdência informa que o município está irregular por não cumprir as exigências para a emissão do novo documento, porém, as penalidades estão suspensas por determinação judicial.