Prefeitura cria comissão para elaborar estatuto e plano de carreira da Guarda

Prefeitura cria comissão para elaborar estatuto e plano de carreira da Guarda Municipal. Os integrantes do grupo foram nomeados na última semana em portaria publicada no Porta-Voz e terão prazo de dois meses para apresentarem uma proposta inicial à Secretaria de Defesa Social.

De acordo com as informações da Prefeitura, a criação do estatuto da corporação é prevista em lei federal de 2014, mas ainda não ocorreu até hoje. “Como o primeiro ano da atual gestão foi trabalhado com orçamento do governo anterior, não foi possível estabelecer as diretrizes para cumprir essa Lei em 2021”, continua o texto.

No entanto, a Administração Municipal posiciona que a questão foi inserida entre as prioridades para 2022 e agora a comissão foi instituída para criar o estatuto da GM em adequação à lei federal, além de elaborar o primeiro plano de cargos e salários da corporação.

Com o plano de carreira, a administração ressalta que será criada também uma estrutura hierárquica dentro da corporação em Uberaba, o que não existe atualmente. Segundo o texto, a medida atenderá a um dos critérios da lei federal que traz as regras de organização e funcionamento das Guardas Municipais no país.