Prefeitura de Uberaba abre processo disciplinar para apurar conduta de servidores da Educação

A Prefeitura de Uberaba instaurou dois Processos Administrativos Disciplinares (PAD) para apurar possíveis irregularidades envolvendo servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Uberaba. As medidas foram publicadas no Porta-Voz desta quinta-feira (5).    

De acordo com as portarias, os procedimentos investigam supostas infrações previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, estabelecido pela Lei Complementar nº 392 de 2008, que define deveres e proibições aplicáveis aos funcionários da administração pública.   

Em um dos casos, a apuração envolve dispositivos do artigo 149, relacionados aos deveres funcionais do servidor, como o compromisso ético com a instituição, o respeito às normas administrativas e o uso adequado das prerrogativas do cargo. Também são citadas possíveis violações ao artigo 150, que trata de condutas proibidas, como deixar de cumprir dever funcional ou descumprir normas legais de forma que cause prejuízo à administração pública.   

Já no segundo processo, além de dispositivos semelhantes do artigo 149, a investigação menciona possíveis infrações previstas no artigo 150, incisos XXIII e XXIV, que tratam de situações em que o servidor pratica ou deixa de praticar ato previsto em lei em benefício próprio ou de terceiros, ou ainda deixa de observar normas legais causando prejuízo à administração ou a terceiros.   

A abertura do PAD é um instrumento administrativo utilizado para investigar possíveis irregularidades no serviço público, garantindo aos servidores o direito ao contraditório e à ampla defesa. Somente após a conclusão do processo é que podem ser aplicadas eventuais penalidades, que variam de advertência e suspensão até demissão, dependendo da gravidade das infrações.