Prefeitura descarta a concessão de tíquete-alimentação extra este ano

Prefeitura descartou conceder auxílio-alimentação de R$800 ao funcionalismo este ano. A reivindicação foi feita no início de dezembro pelo SSPMU (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba), mas a administração alegou não haver possibilidade legal de atender à demanda.

Os sindicalistas defendiam que havia viabilidade jurídica para o pagamento do auxílio-alimentação extra, em dezembro, argumentando que o tíquete-alimentação se enquadra como despesa de custeio, e não como gasto com pessoal no orçamento municipal. Desta forma, o entendimento era que o abono poderia ser liberado por meio de aditivo no contrato com a operadora do tíquete e não haveria impedimento para conceder o benefício.

No entanto, o governo municipal não corroborou o posicionamento do sindicato. Em ofício endereçado ao SSPMU, o secretário de Administração, Beethoven de Oliveira, justificou que não era possível acatar o pedido da categoria porque a despesa com o auxílio não estava prevista na Lei Orçamentária Anual de 2021.

Além disso, o titular da pasta voltou a citar a Lei Complementar 173/2020 e manifestou que a legislação barra o município de “criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza” para o funcionalismo até o dia 31 de dezembro deste ano.

Nas redes sociais, o presidente do SSPMU, Martinho Pereira, criticou a decisão da Prefeitura e contestou que foi demonstrada a legalidade de conceder o benefício. “A negativa não tem embasamento, pois há caminhos legais para a concessão do tíquete-alimentação a título de abono, sem afrontar a legislação. Entendemos que houve falta de vontade por parte da Administração Municipal”, continua a postagem.