Prefeitura é autorizada a receber área do Estado no Distrito Industrial 3

Com 21 votos a favor, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei (PL) 183/2024, que autoriza o município a receber doação de bens imóveis e assinar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

Conforme o PL, o repasse de áreas, localizadas no Distrito Industrial III, destinadas ao Ramal Ferroviário da 1ª e 2ª etapa, bem como uma fração ideal de área correspondente a 3.813.082,26 metros quadrados e, ainda, um lote da Quadra 13. Conforme a justificativa, o PL também oportunizará a regularização documental de diversos lotes localizados no DI-III.

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O secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Rui Ramos, esteve na CMU, onde acompanhou a votação. De acordo com ele, na área poderá ser implantado um polo de fertilizantes.

“A área estava arrendada para o plantio de cana. Tivemos que fazer algumas tratativas com a usina que utilizava aquela área para que hoje pudéssemos apresentar esse projeto aqui, na Câmara Municipal, para apreciação dos vereadores”, ressaltou. “Hoje foi um dia histórico. A partir de agora, poderemos construir (nesta área) em Uberaba o maior polo de fertilizantes da América do Sul”, ressaltou.

Na justificativa do PL, a Secretaria Municipal de Governo destacou que o artigo 2º da Lei Estadual 20.020/2012 autoriza a Codemig a doar lotes ou terrenos de sua propriedade existentes em distritos industriais aos Municípios em que estejam localizados, desde que as referidas doações sejam afetadas para a instalação de distritos industriais.

Com a doação dos lotes, será responsabilidade do município o encargo existente quanto ao planejamento, à construção e à administração do distrito industrial e das áreas destinadas à implantação de empresas que contribuirão com a geração de emprego e renda no âmbito local e regional.

Agora aprovado, o PL segue para a sanção do Executivo e publicação no Porta-Voz, órgão oficial de divulgação do município.