Prefeitura formaliza retomada de áreas doadas a empresas de Uberaba após descumprimento de incentivo
Decretos cancelam benefícios fiscais e concluem processo de reversão de terrenos aprovado pelo Comdesu em julho
A Prefeitura de Uberaba formalizou a retomada de duas áreas públicas que haviam sido destinadas a empresas dentro da política municipal de incentivos econômicos. Os decretos publicados no Porta-Voz determinam a reversão dos imóveis ao patrimônio municipal e o cancelamento dos benefícios fiscais concedidos à JLB Distribuidora de Água e à RCS Engenharia Ltda.
No primeiro caso, o decreto identifica como beneficiária a empresa de razão social Luiz Alberto de Oliveira, vinculada à JLB Distribuidora de Água. O incentivo havia sido concedido pela Lei Municipal nº 13.973, de novembro de 2023. Segundo o novo ato, o processo administrativo atestou descumprimento da legislação que fundamentou a concessão e respaldou a retomada compulsória da área.
A reversão já havia passado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Uberaba (Comdesu). Conforme publicado anteriormente pelo Jornal da Manhã, a JLB havia solicitado prorrogação de 18 meses no prazo para conclusão das obras, alegando que a identificação de elevada presença de água no subsolo durante a execução das fundações exigiu estudos geotécnicos e revisão do projeto. Na análise, entretanto, foi registrado que não havia construção no terreno e o colegiado aprovou a reversão por unanimidade.
O segundo decreto envolve a RCS Engenharia Ltda., beneficiada pela Lei Municipal nº 13.867, de julho de 2023. Também nesse processo, a Prefeitura afirma que houve descumprimento das regras do incentivo e determina tanto a retomada da área quanto o cancelamento dos benefícios fiscais.
No Comdesu, a RCS havia pedido prorrogação alegando dificuldades financeiras. A empresa informou que pretendia iniciar efetivamente as obras em abril de 2027 e estava regular quanto ao pagamento da contrapartida financeira. Mesmo assim, o conselho aprovou por unanimidade a reversão do imóvel.
A decisão do colegiado ocorreu em 1º de julho e já havia sido noticiada pelo JM. Com os decretos agora publicados, a administração formaliza a etapa de retomada das duas áreas e cancela os incentivos vinculados aos empreendimentos.