Prefeitura Municipal mantém cobrança na Área Azul

Embora revogação do convênio com o Hospital Dr. Hélio Angotti ainda não tenha sido votada na Câmara Municipal, o prefeito Paulo Piau (PMDB) afirma que a cobrança da Área Azul não será interrompida pelo município. O projeto de lei que formaliza a extinção da parceria com o hospital entrará em tramitação na segunda-feira (13) em regime de urgência. Segundo Piau, apesar da concessão feita à entidade para explorar o estacionamento rotativo, a Prefeitura não precisa aguardar a revogação da lei na Câmara para reassumir o serviço. Desta forma, o projeto de lei 68/2013, que revoga a autorização para firmar o convênio com o hospital do câncer, seria apenas para cumprimento de formalidades. “Nós podemos cobrar [a Área Azul] sem a necessidade de a Câmara dar o veredicto final. Temos condições legais para isso e vamos continuar fazendo com certeza”, declara.   O posicionamento do prefeito se baseia no trecho da lei aprovada em 2011, na qual foram estabelecidos os critérios do convênio. A legislação previa que o serviço seria revertido ao município em caso de extinção da entidade parceira, abandono ou descumprimento do acordo. Não foi prevista indenização por motivo de desistência, embora o contrato determinasse a obrigatoriedade de aviso prévio com antecedência mínima de seis meses para a rescisão.   A arrecadação do estacionamento rotativo é recolhida para o Fundo Municipal da Área Azul. Como as mudanças na direção não estão oficializadas, a movimentação dos recursos está bloqueada. A situação só será regularizada com a nomeação dos novos integrantes do Conselho Diretor. As informações são do departamento jurídico da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.