Prefeitura veta divulgação prévia de interrupção do abastecimento de água em Uberaba
A Codau orienta os consumidores dos setores afetados que controlem suas reservas das caixas d’água domésticas até que o abastecimento seja normalizado (Foto/Ilustrativa)
Executivo vetou na íntegra proposição que pretendia exigir comunicado prévio da Codau sobre os locais onde haverá interrupção de abastecimento de água na cidade. O veto já foi encaminhado para a Câmara Municipal e os vereadores podem decidir pela derrubada ou manutenção do posicionamento da Prefeitura.
De autoria do vereador Tulio Micheli (SDD), a proposição foi aprovada pelo Legislativo no mês passado e passava a exigir que a Codau informasse com 48 horas de antecedência tanto os locais onde haveria interrupção do abastecimento de água quanto o prazo de suspensão. Foi garantida a exceção apenas em caso de serviços de emergência.
No veto, o Executivo justificou que a norma é inconstitucional e não atende ao interesse público. A Prefeitura argumenta que a proposição extrapola as atribuições do Poder Legislativo. “A Câmara não administra o Município, estabelece, apenas, normas de administração. De um modo geral, pode a Câmara indicar medidas administrativas ao prefeito a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo, o que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva competência e atribuição”, continua o texto.
Ainda na justificativa, o Executivo posicionou que a Codau informou não haver viabilidade técnico-operacional para atender à norma criada pela Câmara Municipal. “É impossível indicar precisamente os locais em que haverá interrupção do abastecimento de água; haja vista que não existe na autarquia o cadastro de rede completo. Também é impossível aplicar a regra por ser um sistema dinâmico e, havendo situações que fogem ao controle da autarquia, a interrupção do fornecimento de água é feita de forma imediata, não tendo como avisar com antecedência de 48h”, continua o texto.
O Executivo também apontou ser inviável cumprir a exigência prevista na proposição de não interromper o abastecimento nos dois dias do final de semana de forma consecutiva. “Não há como garantir que a interrupção no fornecimento de água ocorra somente [em] um dos dois dias do final de semana (sábado ou domingo), porque depende de uma série de fatores, como por exemplo a vazão do rio Uberaba e vazão do bombeamento”, argumentou.
Além disso, o Executivo alegou no veto que a norma criaria despesas para a Codau devido à obrigação de divulgação do corte por meio de mensagens instantâneas e a cobrança da empresa de telefonia pelo serviço. “A propositura acaba por aumentar o custo das operações quando obriga o envio de mensagens instantâneas via telefone, sem, entretanto, a apresentação de impactos orçamentários acerca dos gastos com essa ação, uma vez que cada mensagem enviada terá um custo individualizado por cada envio de informações”, acrescentou.
Por fim, o governo municipal ainda manifestou que, embora a intenção da proposta seja incentivar a divulgação das ações realizadas, isso já é atendido na política de transparência da Administração nos canais oficiais da companhia. “Da forma como aprovada a propositura e considerando o conjunto de exigências realizadas, a medida se distancia do princípio inspirador da Lei de Acesso à Informação e exige investimento de recursos públicos (financeiros e de pessoal) para sua viabilização, cujo dispêndio, na verdade, não reverteria em efetivo atendimento do interesse público”, encerrou.
O autor da proposta afirmou que solicitará aos demais vereadores para votarem pela derrubada do veto. No entanto, ainda não há data prevista para a deliberação no plenário da Câmara sobre o tema.