Procurador-geral do Estado defende mediação de conflitos para evitar ações judiciais

Foto/Reprodução

Em visita a Uberaba para apresentar o Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público, o procurador-geral do Estado, Jarbas Soares Júnior, detalhou a promotores e gestores municipais nesta sexta-feira (8) a nova política para resolução de questões junto às prefeituras.

Na oportunidade, o procurador demonstrou que a mediação permitiu dar soluções mais rápidas a conflitos que se prolongariam por anos em ações judiciais e citou os acordos firmados pelo Estado para quitar dívidas com as prefeituras.

Em entrevista ao Jornal da Manhã, o procurador ainda detalhou os mecanismos para garantir que os acordos sejam pagos pelo Estado a longo prazo e também avaliou a celeuma em torno da adesão do Governo de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal da União. Confira:

Jornal da Manhã - O senhor está na cidade para o lançamento do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica. Qual será a função desse centro?

Jarbas Soares Júnior - Para melhor entender, o centro de autocomposição é como se fosse um centro da conciliação. O Ministério Público tem várias atividades e iniciativas que normalmente se tornam ações judiciais. Agora, com os novos instrumentos legais, podemos fazer essas conciliações. Seria uma espécie de menos ações e mais soluções. Então, o centro de autocomposição é onde as partes vão sentar e conversar nas causas que o Ministério Público participa para tentar buscar uma solução sem precisar de processos judiciais. Hoje pode fazer acordo de todos os assuntos que o Ministério Público atua, seja na área penal, na área cível ou na área dos direitos coletivos como a proteção do Meio Ambiente, do consumidor, do patrimônio público, das pessoas com deficiências e dos idosos. Há um conjunto de coisas que podem ser solucionadas com os municípios, por exemplo. Às vezes, as prefeituras tem uma zona de conflito com o Ministério Público e faltava talvez um ambiente para sentar e resolver os problemas. É claro que a gente separa casos que envolvam corrupção. Isso aí não tem conversa. Mas há problemas de erros que podem ser apenas de interpretação. Ao invés do Ministério Público ficar processando as pessoas - também pode eventualmente fazer isso por faz parte do nosso trabalho - nós encontramos as soluções. Então, o centro é uma nova cultura que se introduz. Exatamente para compor entre as partes e trazer uma segurança jurídica porque o que se acerta no centro é definitivo. Então,não necessariamente nós vamos usar os meios judiciais para obter a garantia daquele direito.

JM - É também uma mudança na postura do Ministério Público, pois antes observávamos até um certo antagonismo entre o prefeito/gestor público e o promotor.

JSJ - Sim. Eu sempre falo assim que não sabemos separar bandido de prefeito. Prefeito não é bandido. Bandido pode estar no lugar de prefeito. Agora prefeito e prefeita em tese são as pessoas meritórias da cidade porque foram eleitos pelos cidadãos. Então, temos que separar aqueles que estão no cargo para cometer crimes daqueles que estão na função para achar uma solução e não conseguem. O Ministério Público não pode dar consultoria para prefeituras, mas pode junto com a prefeitura sentar e achar a solução. Com isso, a cidade ganha. Um exemplo disso foram os acordos firmados pelo Estado para quitar dívidas antigas de repasses constitucionais aos municípios. O acordo da Saúde é muito emblemático. Nós tínhamos o problema e Associação dos Municípios se socorreu ao Ministério Público. Entrei em contato com o governador para saber se tinha uma possibilidade de fazer acordo e ele aceitou. Então, fizemos uma audiência de conciliação. As partes sentaram, estabeleceram um acordo, trouxeram ao Ministério Público e homologaram para pagar uma conta de R$ 6,8 bilhões aos municípios. Tínhamos uma ação judicial sobre esse assunto que já estava há anos sendo discutida e sem nenhuma solução. Então, o Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - COMPOR é justamente o espaço para as pessoas se reunirem e chegarem a uma confusão, evitando ações judiciais. Até porque essa quantidade de ações no Poder Judiciário também não leva a nada, pois os processos são longos e demorados. O que estamos fazendo aqui é mostrar que o Ministério Público é um órgão de ação, mas também um órgão de composição.

JM - Em relação aos acordos firmados pela gestão do governador Romeu Zema para quitar dívidas na área de Saúde e Assistência Social, o pagamento é parcelado e o prazo se estende por um período além do mandato atual. Não há risco de que na eventual mudança de gestor no Estado, os acordos deixem de ser pagos no futuro? Qual o mecanismo para garantir que o acerto seja cumprido?

JSJ - O acordo não é feito com o governador, é feito com o Estado. Nesse caso, a segunda opção nós poderíamos processar o governador Zema por improbidade administrativa, sendo que as dívidas inclusive eram de períodos anteriores. Foi muito melhor tentar conciliar e o problema foi resolvido com segurança jurídica. Todos assinaram e agora todos os municípios que entraram estão recebendo. Então, o Estado de Minas se comprometeu a cumprir e o termo tem as penalidades em caso de descumprimento. De certo modo, o descumprimento é uma forma dolosa até de improbidade administrativa.

JM - O próximo gestor estadual então também pode sofrer penalidades se não honrar o pagamento?

JSJ - Sim, porque o Poder Judiciário pode inclusive eventualmente sequestrar os recursos [do cofre do Estado].

JM - A gente vem acompanhando a celeuma que virou a discussão da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu ao Governo de Minas dar andamento a isso, mesmo sem a autorização da Assembleia Legislativa. Tem segurança jurídica para o Estado prosseguir com essa questão?

JSJ - Esse assunto é muito complexo. Nós estamos acompanhando as decisões do Supremo. De certa forma, o Supremo está substituindo o Poder Legislativo do Estado. Então, nós estamos neste momento avaliando tudo isso para ver o que fazer. Até porque isso afeta o Ministério Público. Estamos nesse processo agora estudando e analisando as repercussões dessa decisão.

JM - Por enquanto, o senhor não pode dizer se alguma medida será tomada?

JSJ - Não, primeiro precisamos entender qual é a repercussão. Já vimos que vai ter uma repercussão muito grande no Ministério Público. Nós precisamos que o serviço do Ministério Público funcione. É uma instituição que está sendo estruturada ao longo dos anos e não dá para resolver todos os problemas históricos de uma vez. Isso afeta a prestação de serviço. É uma situação grave.

JM - Pode ter uma ação do Ministério Público para barrar a adesão da forma como foi feita?

JSJ - Estamos estudando ainda.