Projeto cria novas regras para a notificação de cultos por barulho

Vereadores devem apreciar em plenário nesta segunda-feira (12) Projeto de Lei que altera o Código de Posturas e cria regras para a notificação de igrejas, templos ou casas de culto por barulho excessivo. Há ainda outros 14 projetos na pauta da sessão de amanhã, mas todos são homenagens com títulos de Cidadania Uberabense.

A atual redação do Código de Posturas apenas estabelece que as igrejas e casas de culto não poderão perturbar os vizinhos com barulhos excessivos, inclusive no período diurno.

O projeto em pauta pretende incluir um fluxo para a notificação das instituições religiosas. A proposta exige que primeiramente o agente de fiscalização deverá se utilizar do instrumento para medição de decibéis na presença de três testemunhas, participantes do evento religioso.

Além disso, o projeto estabelece que o fiscal só poderá notificar o responsável pela celebração se houver a comprovação de irregularidade por barulho acima do índice de decibéis previsto na lei. No entanto, o texto assegura que a celebração não poderá ser interrompida, pois a autuação não poderá ser feita durante a realização do evento religioso. 

Na justificativa, os vereadores que assinam a proposta argumentam que a medida é para evitar perseguição religiosa na cidade, estabelecendo critérios e procedimentos a serem seguidos para fiscalização por excesso de barulho.

Ainda na justificativa, os vereadores salientam que a mudança no texto garante que os fiscais façam o trabalho normalmente e notifiquem o responsável pelo evento religioso, mas depois de realizar a aferição de ruídos in loco.

Os autores posicionam que, com a alteração proposta no Código de Posturas, não será mais permitido que o fiscal vá até o local do suposto excesso de barulho sem estar com o aparelho para a medição de decibéis e paralisar a celebração sem ter provas de descumprimento do limite de ruído.

Assinam como autores da proposta os vereadores Wander Araújo de Freitas (PSC), Samuel Pereira (MDB), Fernando Mendes (MDB), Anderson Donizeti de Souza (PSD), Eloisio José dos Santos (PTB), Luiz Carlos Donizete da Silva (PDT), Baltazar dos Reis Silvério (União), Almir Pereira da Silva (União) e Luciene Beatriz Fachinelli Barbosa (União).