Projeto da ZPE ainda gera dúvidas entre os vereadores
Parece longe do fim a polêmica em torno do Projeto de Lei 60/14, que altera a composição societária na Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação (CAZPE) de Uberaba, ampliando a participação do município de 5% para 40% nas ações. A matéria – altera a Lei Municipal nº 10.864/2009, que autoriza o município a implantar a ZPE –, de autoria do Executivo, tramita na Câmara, que já deliberou por realizar audiência pública no dia 8 de abril com objetivo de discutir seu conteúdo, porém, ainda ontem ela foi alvo de novas críticas e cobranças. Através do Requerimento 0386/14, o vereador Marcelo Borjão (DEM) pede ao prefeito Paulo Piau (PMDB) o envio à Casa de informações tais como se o projeto de alfandegamento já foi submetido à Receita Federal e ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), “pauta obrigatória para que se possa iniciar qualquer tipo de obra em área de concessão da ZPE (Lei Federal nº 11.508/07, alterada pela Lei nº 11.732/08)”. Segundo Borjão, esse passo é considerado de fundamental importância para o cumprimento das exigências estabelecidas por época da aprovação da Zona de Processamento e do Decreto Presidencial de Concessão. “No entanto, o projeto modifica substancialmente a lei, mudando a redação de artigos e revogando outros, além de tirar a possibilidade de o Poder Legislativo fiscalizar e autorizar ações”, diz. Primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, João Gilberto Ripposati (PSDB) falou em plenário da obrigatoriedade da licitação pública caso a Prefeitura pretenda privatizar a concessão recebida do governo federal. Em e-mail ao tucano, o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico do Município, Carlos Assis, diz que na intenção de abrir caminho para o aporte de recursos públicos municipais, o PL 060/14 incorre em grave erro técnico/jurídico, sem ao menos declarar o montante necessário para a administração aduaneira. Segundo ele, que comandou a pasta na gestão de Anderson Adauto (PRB), quando foi publicado decreto presidencial autorizando a ZPE, a estimativa de investimentos mínimos necessários com o projeto de alfandegamento é da ordem de R$10 milhões. Líder governista na Câmara, Luiz Dutra (SDD) reforça que as dúvidas devem ser colocadas na audiência pública. Ele concordou com os colegas que defenderam a presença de Assis no debate.