Projeto de lei acaba com exclusividade da CEF

A Caixa Econômica Federal (CEF) pode deixar de ser a única instituição financeira apta a gerir e administrar o programa Minha Casa Minha Vida. Projeto de lei que assegura o acesso de outros bancos às ações do MCMV está na pauta da primeira sessão do mês na Câmara de Uberaba. O PL 69/13, de autoria do Executivo, se sustenta em alteração aprovada ainda em 2011 no âmbito da Lei federal 11.977/2009, que flexibilizou a operação.

Nesse sentido, a intenção do município é se adequar à regra que vigora no País como um todo, além de manter a isenção de tributos incidentes sobre operações e imóveis objetos do programa Minha Casa Minha Vida, conforme já está previsto na Lei Municipal 10.765/2009.

Caso tenha respaldo dos vereadores e seja aprovado, o PL vai garantir o acesso ao programa Minha Casa Minha de Vida de bancos múltiplos e comerciais, sociedades de crédito imobiliário e companhias hipotecárias que operem no financiamento de habitações e obras conexas. Para operar o MCMV é necessário que as instituições financeiras sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades.

O PL vem assinado pelo prefeito Paulo Piau (PMDB); o secretário de Governo, Wellington Cardoso, e o presidente da Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra), Wagner Júnior.