Projeto de lei que trata da gestão da ZPE deságua no Ministério Público

A votação do Projeto de Lei 60/14, de autoria do Executivo, que trata da gestão da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), desaguou no Ministério Público. Em representação encaminhada à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Tutela de Fundações, datada do dia 14 de abril, o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Uberaba Carlos Assis coloca dúvidas quanto ao conteúdo do PL, que tramita na Câmara desde fevereiro e já foi discutido em audiência pública na semana passada.

“Parece-nos que a propositura submetida para avaliação da egrégia Câmara Municipal incorre em inúmeras imperfeições jurídicas quando cotejadas com o que estabelece a legislação que trata da questão, tanto na forma específica como na abrangente”, diz Assis, em trecho do documento encaminhado ao MP. O PL altera a Lei Municipal nº 10.864/2009, que autoriza o município a promover atos de gestão para a implantação da ZPE, bem como cria a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação (Cazpe) de Uberaba. A legislação em vigor determina a cessão onerosa, através de licitação, de até 95% das ações da sociedade para a iniciativa privada, sendo que o município deteria apenas 5% do capital social.

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba subscreveu e integralizou 1% das ações, mas o fato de o pregão lançado pela PMU ter restado deserto levou o Executivo a promover as alterações na lei, elevando para 40% a sua participação na Companhia, passando a 59% o montante para o setor privado, mantendo-se o índice da Aciu. Assis solicita atenção do promotor João Vicente Davina à proposição de lei, além de municiá-lo com documentos onde consta, por exemplo, que o condomínio industrial/ZPE deveria ser administrado pelo capital privado.

A representação, bem como a documentação anexa, foi encaminhada pelo promotor à Câmara e à Prefeitura, conforme despacho assinado por Davina com data de 15 de abril, para que tanto o presidente do Legislativo, vereador Elmar Goulart (SDD), quanto o prefeito Paulo Piau (PMDB) tomem ciência dos fatos e adotem as medidas consideradas cabíveis.