Projeto facilita instalação de câmeras nas ruas por associação de bairros e condomínios
A iniciativa não terá custo para o Poder Público
Conforme o texto aprovado pelo Legislativo, ficará a cargo das associações de bairros e condomínios (Foto/Reprodução)
Por unanimidade, Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (10) projeto que autoriza associações de bairros e condomínios residenciais a colocarem postes com câmeras de vídeomonitoramento em vias públicas. A iniciativa não terá custo para o Poder Público. A proposição agora segue para análise do Executivo.
Conforme o texto aprovado pelo Legislativo, ficará a cargo das associações de bairros e condomínios contratarem a empresa que executará o projeto de instalação das câmeras, captação das imagens e monitoramento do sistema.
Autor do projeto, o vereador Ismar Marão (PSD) manifestou que hoje associações de bairros no São Benedito e Jardim São Bento já custearam a instalação das câmeras nas ruas da vizinhança. Porém, houve empecilho para a medida ser adotada em outras localidades porque a Prefeitura não autorizou a instalação na via pública dos suportes onde os aparelhos seriam colocados.
Com a aprovação do projeto, as câmeras de segurança poderão ser fixadas em postes e outros mobiliários urbano já existentes, desde que devidamente autorizado segundo o Código de Posturas do Município. Se não for possível a instalação em mobiliário urbano já existente, será permitida a instalação de um suporte novo na calçada para fixar os equipamentos, mediante requerimento formal à Prefeitura.
Para a efetiva implantação das câmeras, as associações ou condomínios interessados na instalação precisarão ter o aval da maioria dos moradores da região envolvida pelo projeto. É necessário a aprovação em assembleia, com ata e lista de presença registrada em cartório. A documentação deve ser protocolada na secretaria municipal competente.
Pela projeto, as câmeras de segurança deverão ser obrigatoriamente voltadas para os logradouros públicos. As imagens que serão captadas pelo sistema ficarão disponíveis para aos órgãos de Segurança Pública, no período de 180 dias, desde que solicitadas por ofício para fins de investigação e prevenção dos delitos naquela região.