Projeto prevê punição a empresas por falhas em serviços concedidos

Está em tramitação na Câmara Municipal de Uberaba o Projeto de Lei 549/2026, de autoria do vereador Marcos Jammal (PSDB), que prevê a inclusão de mecanismos de fiscalização e penalidades nos contratos de concessão e permissão de serviços públicos do município.

A proposta estabelece que empresas responsáveis por serviços públicos poderão ser punidas quando deixarem de cumprir as obrigações previstas em contrato ou prestarem os serviços de maneira inadequada, ineficiente ou descontínua. A medida deverá valer para contratos novos e, também, poderá alcançar concessões e permissões que já estão em vigor.

Entre as penalidades previstas estão advertência, multa proporcional à gravidade da infração e obrigação de reparar imediatamente o serviço que apresentar problemas. O projeto também permite a aplicação de outras sanções previstas na legislação.

De acordo com o texto, a aplicação de qualquer penalidade deverá respeitar o processo administrativo, garantindo à empresa o direito de apresentar defesa e contestar a decisão. O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios para definir as infrações e as respectivas punições.

Na justificativa, Jammal afirma que a proposta busca garantir que os contratos tenham regras claras para responsabilizar empresas em casos de falhas na prestação dos serviços. Segundo o vereador, a previsão de penalidades proporcionais à gravidade das infrações pode contribuir para reforçar a fiscalização.

“A proposta busca assegurar que os contratos de concessão e permissão contemplem mecanismos claros de responsabilização em caso de falhas na prestação do serviço”, afirma o autor na justificativa.

O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões da Câmara e pelo plenário antes de ser enviado ao Executivo. Caso seja aprovado e sancionado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.