Projeto que prevê novo Refis tem votação adiada

 Um pedido de vistas feito pelo vereador Marcelo Borjão (DEM) adiou a votação do projeto do Executivo que dispõe sobre anistia de débitos referentes a multas e juros. O Programa de Regularização Fiscal (Refis) contido no PL 130/13 foi defendido em plenário pelo secretário Wellington Fontes (Fazenda), segundo o qual cerca de 16.700 contribuintes estão inscritos na dívida ativa do município, o que corresponde a aproximadamente R$130 milhões a receber. De acordo com Wellington, 80% desse montante estão concentrados nas mãos de 20% dos devedores. O PL, que prevê desconto de 100% de multas e juros sobre os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2012, também trata do abatimento de 50% para multas de postura. Contribuintes com débitos até R$10 mil têm a opção do pagamento à vista. A partir desse montante, as dívidas podem ser parceladas de cinco até 20 vezes, variando conforme o valor devido.   Através de uma emenda, o presidente da Câmara, vereador Elmar Goulart (PSL), propôs o parcelamento aos contribuintes com débitos inferiores à R$10 mil. A sugestão não foi acatada pelo Executivo, segundo Wellington, porque “ela contraria a essência da proposta que é receber daqueles que podem pagar, que têm como pagar”. O vice-presidente do Legislativo, Samir Cecílio (PR), disse em plenário que a matéria tem como foco receber dívidas dos cartórios, ao que o secretário de Fazenda negou.   “Isso não faz sentido”, afirmou o titular da pasta, que avaliou como “infeliz” a colocação do republicano, que é da base aliada. Wellington ainda acrescentou que o projeto se dirige a todos os contribuintes em débit “Estamos falando de 16.700 mil contribuintes; os cartórios são só oito”.   Questionado se o Executivo poderá pedir uma sessão extraordinária à Câmara para votar a matéria ainda este mês, já que os vereadores estarão de recesso de plenário até o dia 31, Wellington se limitou a dizer que não sabe. “Mas quanto mais atrasa, mais prejuízo para o contribuinte”, encerrou.